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Decreto 295/2023 - [altera Decreto 171/2020] - Nomeia os Conselhos de Administração e Fiscal 2020-2024
Nº 295/2023
Data: 18/10/2023
Legislatura: 2021-2024
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Lei Complementar nº 079/2022 - Altera Lei Complementar 054/2016
Nº 79/2023
Data: 14/04/2023
Legislatura: 2021-2024
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Lei Complementar nº 078/2022 - Cria o plano de amortização do déficit atuarial
Nº 78/2023
Data: 14/04/2023
Legislatura: 2021-2024
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Código de Ética
Nº 1/2022
Data: 14/09/2022
Legislatura: 2021-2024
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Lei Complementar nº 077/2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Nº 77/2022
Data: 18/02/2022
Legislatura: 2021-2024
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Lei Complementar nº 076/2021 - Altera Lei Complementar 054/2016
Nº 76/2022
Data: 18/02/2022
Legislatura: 2021-2024
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Lei Complementar nº 067/2019 - Altera Lei Complementar 054-2016
Nº 67/2022
Data: 18/02/2022
Legislatura: 2021-2024
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Decreto 171/2020 - Nomeia os Conselhos de Administração e Fiscal do ICPREV
Nº 171/2020
Data: 06/08/2020
Legislatura: 2017-2020
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Regimento Interno
Nº 1/2019
Data: 15/08/2019
Legislatura: 2017-2020
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Lei Complementar nº 062-2018 - Altera Lei Complementar 054-2016
Nº 62/2018
Data: 21/08/2018
Legislatura: 2017-2020
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Emenda Constitucional 41-2003
Nº 41/2018
Data: 03/07/2018
Legislatura: 2017-2020
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Emenda Constitucional 47-2005
Nº 47/2018
Data: 03/07/2018
Legislatura: 2017-2020
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Decreto 148 - Concessão de Licença Prêmio - Servidores Ativos
Nº 148/2018
Data: 03/07/2018
Legislatura: 2017-2020
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Lei 9717-1998 - Lei Geral da Previdência no Serviço Público
Nº 9717/2018
Data: 03/07/2018
Legislatura: 2017-2020
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Lei 10887-2004 - Média
Nº 10887/2018
Data: 03/07/2018
Legislatura: 2017-2020
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Lei 2305-90-Estatuto do Servidor
Nº 2305/2018
Data: 03/07/2018
Legislatura: 2017-2020
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Regimento interno
Nº 1/2018
Data: 03/07/2018
Legislatura: 2017-2020
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Lei Complementar nº 054/2016 (Criação do RPPS)
Nº 54/2016
Data: 29/04/2016
Legislatura: 2016-2024
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Emenda Constitucional 20-1998
Nº 20/1998
Data: 16/12/1998
Legislatura: 2016-2024
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Constituição
Nº 0/1988
Data: 05/10/1988
Legislatura: 2016-2024
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