O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas foi criado em 29 de abril de 2016, através da Lei Complementar nº 054, de caráter contributivo e solidário, nos termos do art. 40 da Constituição da República Federativa. Sua composição é formada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.

O Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo. Goza de todas as prerrogativas legais asseguradas à Administração Pública Municipal de Canoinhas, inclusive a isenção de custas judiciais e emolumentos, sendo responsável por gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários do RPPS/Canoinhas.

Com base em normas gerais contábeis e atuariais, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, os recursos do RPPS são constituídos conforme a Lei Complementar nº 054. A alíquota é de 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, e de 11% sobre o valor que exceder o teto de remuneração do INSS para os segurados inativos. Já a alíquota patronal é de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos e inativos, sendo 2% (dois por cento) dessa quantia destinada à taxa de administração para a manutenção do RPPS.

Os recursos financeiros do ICPREV são aplicados no mercado financeiro e de capitais brasileiro, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e supervisionadas pela Secretaria de Previdência Social.

Além das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Secretaria da Previdência Social, os atos da Autarquia contam ainda com o apoio do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos, Controle Interno do Município e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.