Documento que tinha status de “decisão judicial”, agora foi emitido pelo Ministério da Previdência Social

O Município de Canoinhas, por meio do Instituto Canoinhense de Previdência (ICPREV), recuperou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

O documento atesta que ICPREV cumpre os 25 critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/1998 e suas alterações, bem como segue as normas de boa gestão dos recursos previdenciários. Este novo CRP, emitido em 4 de maio de 2023, encontra-se sem decisão judicial, ou seja, com todos os critérios de emissão devidamente atendidos.

A CRP é emitida pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

Canoinhas estava irregular desde setembro de 2022, e desde 13 de fevereiro de 2023, obtinha o certificado com status de “decisão judicial”. “Quando assumimos a prefeitura nós trabalhamos muito para conseguir a CRP por força de liminar. A emissão pelo próprio Ministério da Previdência mostra que Canoinhas está entrando nos trilhos novamente”, observa a prefeita de Canoinhas, Juliana Maciel.

No entanto, graças a sanção da Lei Complementar nº 80 de 17 de abril de 2023, todas as pendências legais foram sanadas, fazendo com que Canoinhas pudesse receber transferências voluntárias de recursos federais e celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, bem como obter a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e internacionais, entre outras transações.

Segundo o diretor executivo do instituto, Diego Rafael Alves, “a certificação do ICPREV pelo Ministério da Previdência Social representa o reconhecimento de um trabalho coletivo dos servidores da autarquia, colegiados, Poder Executivo e Legislativo, todos imbuídos numa gestão séria, transparente e comprometidos com o equilíbrio financeiro e atuarial, sem olvidar, sobretudo, do atendimento humanizado aos segurados do regime previdenciário municipal”.

Abaixo, segue link para consulta do documento emitido, além do endereço que demonstra o extrato de regularidade previdenciária de todos os critérios e exigências atendidas.

Consulta a CRP e ao extrato de regularidade previdenciária