O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Canoinhas, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 (47) 3623-4011
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2023 |
Número | ||
78 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 078/2022 - Cria o plano de amortização do déficit atuarial |
Arquivos
Número: 78 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 78/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 78/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|