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Canoinhas, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 (47) 3623-4011
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2022 |
Número | ||
77 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 077/2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR |
Arquivos
Número: 77 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 77/2022 | ||
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||
Lei Consolidada - 77/2022 | ||
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