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Canoinhas, quinta-feira, 21 de novembro de 2024
(47) 3623-4011
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2022 |
| Número | ||
| 76 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Lei Complementar nº 076/2021 - Altera Lei Complementar 054/2016 | ||
Arquivos
| Número: 76 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 76/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 76/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/11/2024
Portal atualizado em: 08/11/2024 17:03:39
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