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Canoinhas, sexta-feira, 04 de julho de 2025
(47) 3623-4011
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/1988 |
| Número | ||
| Não declarado | ||
| Legislatura | ||
| 2016-2024 | ||
| Ementa | ||
Constituição |
||
Arquivos
| Número: 0 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 0/1988 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 0/1988 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 05/10/1988 00:00:00 - Descricao:
Constitui...
Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 03/07/2025 13:18:15
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