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Canoinhas, terça-feira, 03 de dezembro de 2024 (47) 3623-4011
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/1988 |
Número | ||
Não declarado | ||
Legislatura | ||
2016-2024 | ||
Ementa | ||
Constituição |
Arquivos
Número: 0 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 0/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 0/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 05/10/1988 00:00:00 - Descricao:
Constitui...