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Canoinhas, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 (47) 3623-4011
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2018 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Emenda Constitucional 41-2003 |
Arquivos
Número: 41 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 41/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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