A certificação do Pró-Gestão obtida pelo município de Canoinhas/SC, através do seu Órgão Gestor ICPREV, no ano de 2021, tem como objetivo implantar e realizar a manutenção, controle e acompanhamento das boas práticas de gestão, dentro dos três pilares do programa: controles internos, governança corporativa e educação previdenciária.

Em Governança Corporativa, o Código de Ética representa um conjunto de enunciados que norteia os melhores esforços e práticas na manutenção do interesse primário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que devem ser perseguidos e defendidos ativamente, sendo aplicável a agentes políticos, dirigentes, gestores, conselheiros, servidores, segurados, colaboradores, peritos médicos, atuários, consultores de investimentos, prestadores de serviços e todas as pessoas envolvidas direta e indiretamente na gestão de regimes próprios de previdência social.

A existência de um código de ética possibilita que os pleitos sejam exercidos em consonância com normas e princípios, não sendo admitidas pressões indevidas ou exercidas fora dos processos administrativos das respectivas decisões, sendo que qualquer ato, ação ou omissão que ultrapasse esses limites deve ser objeto de comunicação à autoridade competente.

Este Código de Ética foi aprovado através da Resolução nº 01/2022, do Conselho de Administração do Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV e pode ser acessado através da página principal em www.icprev.sc.gov.br, através do menu Transparência > Governança Corporativa > Código de Ética ou acessando o anexo abaixo.